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Com previsão de sanções, Senado aprova PL do devedor contumaz

Os principais jornais noticiam nesta quarta-feira a aprovação pelo Senado, de forma unânime, do projeto de lei que trata do devedor contumaz. O texto, que agora segue para a Câmara, estava travado havia meses, mas a operação deflagrada na semana passada contra o uso do setor financeiro e de combustíveis para lavagem de dinheiro em benefício do PCC (Primeiro Comando da Capital) fez o projeto avançar nos últimos dias.

O relator do texto, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu dispositivo cobrando capital mínimo para empresas atuarem no setor de combustíveis. No entanto, no aspecto de interesse tributário mais direto, a redação já conhecida do projeto foi mantida.

Ou seja, empresas com dívidas tributárias a partir de R$ 15 milhões, de forma reiterada e injustificada, passam a ser consideradas devedoras contumazes.

O texto prevê punições aos enquadrados nessa condição, como:

• Inaptidão no cadastro de contribuintes;
• Impedimento do usufruto de benefícios fiscais;
• Proibição de participação em licitações públicas;
• Entre outras sanções previstas em lei.

Fonte: JOTA