O colegiado começou a discutir se valores recebidos via Lei Rouanet e/ou Lei do Audiovisual são tributáveis para fins de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A fiscalização diz que os valores recebidos pela Caliban Produções Cinematográficas configurariam renda. Na turma ordinária, a decisão foi no sentido de que os valores captados via incentivos não são receitas próprias da empresa, mas recursos públicos vinculados a um projeto cultural.

O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes pediu vista, logo após a relatora votar para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.